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(3.1) REGIME JÚRIDICO PCDF (4.878/65) (DOS DEVERES E TRANSGRESSÕES…
(3.1) REGIME JÚRIDICO PCDF
(4.878/65)
PRISÃO ESPECIAL
ART. 40 -
O POLICIAL PRESO
PREVENTIVAMENTE
EM FLAGRANTE
OU EM VIRTUDE DE PRONÚNCIA
ENQUANTO
NÃO PERDER
A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO
PERMANECERÁ
EM PRISÃO ESPECIAL
DURANTE
O CURSO DA AÇÃO PENAL
E ATÉ QUE
A SENTENÇA TRANSITE
EM JULGADO
§3º - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA
SERÁ O FUNCIONÁRIO ENCAMINHADO
A ESTABELECIMENTO PENAL
ONDE
CUMPRIRÁ PENA
EM DEPENDÊNCIA ISOLADA
DOS DEMAIS PRESOS (NÃO POLICIAIS)
MAS SUJEITO
AO MSM SISTEMA
DISCIPLINAR E PENITENCIÁRIO
DOS DEVERES E TRANSGRESSÕES
ART. 42 - O POLICIAL
POR
DESOBEDIÊNCIA
OU FALTA DE CUMPRIMENTO
DOS DEVERES
SERÁ PUNIDO
COM A PENA DE
REPREENSÃO
AGRAVADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
SANÇÕES DISCIPLINARES
REPREENSÃO
TRANSGRESSÕES LEVES
APLICADA POR ESCRITO :writing_hand:
DEVE CONSTAR
NO ASSENTAMENTO
INDIVIDUAL DO SERVIDOR
SUSPENSÃO
NÃO EXCEDERÁ
90 DIAS
FALTA
GRAVE
OU
REINCIDÊNCIA
DEMISSÃO
CRIMES CONTRA
OS COSTUMES
O PATRIMÔNIO
CONSIDERADOS INFAMANTES
TRANSGRESSÕES
CONTUMÁCIA
EM TRANSGRESSOES
INSISTÊNCIA
MULTA
DETENÇÃO DISCIPLINAR
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE
ART. 45 - NA APLICAÇÃO DAS PENAS
💉 :chicken:
SERÃO CONSIDERADOS
I) TRANSGRESSÃO
NATUREZA
GRAVIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS
II) DANOS DECORRENTES
PARA O SERV, PÚBLICO
III) A REPERCUSSÃO DO FATO
IV) OS ANTECEDENTES
DO FUNCIONÁRIO
V) REINCIDÊNCIA
P.U: É CAUSA AGRAVANTE
:red_flag:
DA FALTA DISCIPLINAR
A PRATICA EM
CONCURSO
COM 2 OU MAIS FUNCIONÁRIOS
DOS DEVERES E TRANSGRESSÕES
COMPETÊNCIA IMPOSIÇÃO PENALIDADES
GOVERNADOR
DEMISSÃO E CASSAÇÃO
:fire:
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
SECRETÁRIO DE SEG. PÚBLICA DO DF
SUSPENSÃO DE 90 DIAS
DIRETOR-GERAL DA PCDF
SUSPENSÃO ATÉ 60 DIAS
DIRETORES DOS ÓRGÃOS CENTRAIS PCDF
SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS
DIRETOR DE DIVISÃO DA PCDF
SUSPENSÃO ATÉ 10 DIAS
AUTOR, COMPETENTE DESIGNAÇÃO
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
REPREENSÃO
TODOS PODEM
MENOS
PR
GOVERNADOR