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Aula 3 dia 19/02/2020 (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (REAÇÃO DEFENSIVA À…
Aula 3 dia 19/02/2020
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
CITAÇÃO DO ACUSADO
RECEBIDA A PEÇA ACUSATÓRIA, DEVE O JUIZ DETERMINAR A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
SE O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL (ARTIGO 366, CPP)
RÉU NÃO ENCONTRADO E QUE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO - SERÁ CITADO NOS TERMOS 366 POR EDITAL E SUSPENDE A PRESCRIÇÃO POR UM TEMPO - SE NÃO FOR ENCONTRADO TENDE A PRESCREVER
REAÇÃO DEFENSIVA À PEÇA ACUSATÓRIA
RESPOSTA À ACUSAÇÃO: ARTIGO 396 - A, CPP -> OFERECIDA APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
DEVE O RÉU ARGUIR AS PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÃO, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO
OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO JUIZ PARA ANÁLISE POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ARTIGO 397 DO CPP
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:
B. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE, SALVO INIMPUTABILIDADE
C. O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME
excludente de tipicidade
A. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE
D. EXTINTO A PUNIBILIDADE DO AGENTE
INIMPUTABILIDADE - ARTIGO 26, CAPUT, CP
falta de capacidade de entendimento
juiz dá uma sentença absolutória imprópria - não pode condenar o inimputável, dá uma sanção que é
GRAU DE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
DEFESA PRELIMINAR
É A OPORTUNIDADE QUE O ACUSADO TEM DE SER OUVIDO ANTES DO JUIZ RECEBER A PEÇA ACUSATÓRIA
O MOMENTO É ENTRE O OFERECIMENTO E O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
HIPÓTESES
A. LEI DE DROGAS ARTIGO 55 CAPUT LEI 11343/06
B. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO DOS TRIBUNAIS - ARTIGO QUARTO LEI 8038/90
C. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: ARTIGO 81, LEI 9099
D. DECRETO-LEI 201/67 - ARTIGO SEGUNDO I
E. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTIGO 17, PARÁGRAFOS SETIMO E OITAVO
F. CRIMES FUNCIONAIS AFIANÇÁVEIS ARTIGO 514 CPP
REVELIA:
ARTIGO 367, CPP
É DIFERENTE DO CÓDIGO CIVIL
IMPLICA NÃO INTIMAR PARA NENHUM ATO PROCESSUAL
A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO SÓ FAZ COISA JULGADA FORMAL , PODENDO HAVER OFERECIMENTO DE NOVA PEÇA ACUSATÓRIA DESAPARECENDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 395 DO CPP
SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -> ARTIGO 397 CPP FAZ COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL
RECURSO CABÍVEL DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -> APELAÇÃO
PROPOSTA DE SUSP. CONDICIONAL DO PROCESSO - ARTIGO 89, LEI 9099/95
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ARTIGO 99, CPP
DENÚNCIA (OFERECIMENTO) -> JUIZ (RECEBIMENTO) -> CITAÇÃO -> RESPOSTA À ACUSAÇÃO (397) -> RECEBE A RESPOSTA (399) -> MP -> ABS SUMÁRIA OU AUDIÊNCIA
recebi por e-mail as duas outras aulas