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(4) REGIME JÚRIDICO PCDF (4.878/65) (OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO (ART. 55 …
(4) REGIME JÚRIDICO PCDF
(4.878/65)
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ART. 51 - A SUSPENSÃO PREVENTIVA
QUE NÃO EXCEDERÁ
90 DIAS
SERÁ ORDENADO PELO
DIRETOR-GERAL SEG PÚBLICA
SECRETÁRIO DE SEG. PÚBLICA
CONFORME O CASO
DESDE QUE
O AFASTAMENTO SEJA NECESSARIO
PARA QUE ESTE NÃO VENHA INFLUIR
NA APURAÇÃO DA TRANSG. DISCIPLINAR
P.U: NAS FALTAS
EM QUE A
PENA SEJA DE DEMISSÃO
O FUNCIONÁRIO PODERÁ SER AFASTADO
EM QLQR FASE DO PROC, DISCIPLINAR
ATÉ A DECISÃO FINAL
É UMA MEDIDA CAUTELAR
NÃO É PENA
OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO
ART. 52 - A AUTORIDADE
QUE TIVER CIÊNCIA DE
QLQR
IRREGULARIDADE
OU TRANSGRESSÃO
É OBRIGADA
A PROVIDENCIAR A IMEDIATA
APURAÇÃO EM PROC. DISCIPLINAR
ASSEGURADA
AMPLA DEFESA
INSTAURAÇÃO DO PROC. DISCIPLINAR
COMPETE
AO DIR. GERAL DEP. FEDERAL. SEG. PÚBLICA
SECRETÁRIO DE SEG. PÚBLICA DF
DELEGADOS REGIONAIS
RESSALVADA
A INICIATIVA DAS AUTORIDADES
QUE LHE SÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIORES
ART. 53, §1º - PROMOVERÁ O PROC. DISCIPLINAR
UMA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
COMPOSTA POR
3 MEMBROS
BACHARÉIS EM DIREITO
DE PREFERÊNCIA
DESIGNADA PELO
DIRETOR GERAL
OU SECRETÁRIO
ART. 53, §2º - HAVERÁ
E UMA EM CADA
DELEGACIA REGIONAL
ATÉ 3 COMISSÕES
NA SEDE
DO DEPART. FEDERAL DE SEG. PÚBLICA
E DA PCDF
ART. 55 - ENQUANTO
INTEGRAREM
A COMISSÃO PERMANENTE
SEUS MEMBROS
FICARÃO A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO
DISPENSADOS
DO EXERCÍCIOS DAS ATRIBUIÇÕES
E RESPONSABILIDADES
DO CARGO
§1º - OS MEMBROS
MANDATO
6 MESES :calendar:
PRORROGÁVEL
PELO TEMPO NECESSÁRIO
O §1º NÃO É IMPEDIMENTO
PARA A RECONDUÇÃO
DE MEMBRO DE COMISSÃO
§2º - AS SANÇÕES
CIVIS
PENAIS
E DISCIPLINARES
PODERÃO CUMULAR-SE
SENDO INDEPENDENTES ENTRE SI
§3º - A RESPONSA ADM
SERÁ AFASTADA NO CASO
DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
QUE NEGUE A EXISTÊNCIA
DO FATO
OU SUA AUTORIA