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PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO (Presidente da República (Câmara dos…
PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Presidente da República
Câmara dos Deputados
Rejeição - Arquivo
Aprova com ou sem emendas
Senado Federal
Aprovação
Com emendas
volta para a Casa iniciadora
Sem emendas
Presidente da República
Sanção
Promulgação
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Veto
Comunicará ao Presidente do Senado Federal, dentro de
48 horas
, os motivos do veto.
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Rejeição - Arquivo
15 dias úteis
48 horas