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(21/02|05/03) Constituição Estadual MG (Cont.): art. 101 a 132 (II) Das…

- - - - 106 -> na íntegra
    - - Art. 109
        1) JM é compoosta, em 1° grau, por Juizes de Direito e Conselhos de Justiça; e, em segundo grau, pelo TJM-MG.
      - Art. 110-
        1) TJM-MG tem jurisdição em todo o território do Estado e sede na capital;
        2) Acerca de sua composição, o TJM-MG, é composto por Juízes Oficiais da Ativa, escolhidos entre o mais alto escalão da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, bem como de Juízes Civis, em número ímpar. O número de Juízes Oficiais deverá exceder (ser superior) ao número de Juízes Civis.
        3) Os Juízes Oficiais da Ativa e integrantes do Quinto Constitucional são nomeados pelo Governador.
        4) Os juízes Oficiais da Ativa e o Juiz auditor gozam dos mesmos direitos e vantagens dos desembargadores e juízes de direito de entrância mais elevada, sujeitando-se, ademais, às mesmas vedações.
      - Art.111
        1) Compete à JM processar e julgar os militares do Estado:
        
        nos crimes militares definidos em lei;
        
        as ações contra atos administrativos disciplinares de militar
        
        PS: ressalva-se a competência do Júri, caso a vítima seja civil.
        2) Compete aos Juízes de Direito Militar processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
        O restante dos crimes militares serão julgamentos pelo Conselho de Justiça. , que deverá ser presidido por Juiz de Direito.
    - - Art 112
        1) Cada comarca deverá ter ao menos um Tribunal do Júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Devem ser assegurados o sigilo nas votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.
    - - Art. 113 a 115
        1) Juiz de Direito exerce a jurisdição comum de primeiro grau.
        2) O TJ deverá propor a criação de varas especializadas de competência exclusivamente agrária. Nesse contexto, sempre que necessário, o juiz se fará presente no local da lide.
        3) o TJ deve avaliar periodicamente o volume dos serviços e propor, se necessário, a reavaliação das entrâncias e a criação de novas varas.
    - - Art. 116
        1) Competência e composição dos Juizados está na Lei de Organização Judiciária.
    - - Art. 118: versa sobre controle de constitucionalidade de atos normativos estaduais e municipais contra a CE.
        1) São partes legítimas para ADI (08 legitimados):
        A) Governador;
        B) Mesa da Assembleia;
        C) PGJ
        D) Prefeito ou Câmara Municipal
        E) Conselho da OABMG
        F) Partido político representado na Assembleia;
        G) Entidade sindical ou de classe com base no Estado;
        H) Defensoria Pública
        2) O PGJ é ouvido previamente nas ADI;
        3) Declarada inconstitucionalidade, a decisão é comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal (a depender se o ato declarado inconstitucional foi estadual ou municipal, respectivamente);
        4) Reconhecida inconstitucionalidade por OMISSÃO, a decisão será comunicada ao Poder competente para tomada de providências cabíveis, seja prática do ato ou início de processo legislativo. Se a omissão for de órgão administrativo, ela terá 30 dias para resolvê-la, sob pena de responsabilidade.
        5) Na apreciação da inconstitucionalidade, além do PGJ, serão citados previamente a AGE e o Procurador Geral da Assembleia para defesa do ato impugnado, se estadual; ou o Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, se o ato for municipal.
        PS: o PGJ apenas se manifesta, não tendo a obrigação de "defender" o ato.
        6) somente pelo voto da maioria dos membros do TJ (ou órgão especial), pode-se declarar, direta ou incidentalmente, a (in)constitucionalidade.
        7) Decisões em ADI e ADC produzem eficácia erga omnes, e, ademais, efeitos vinculantes aos órgãos do Poder Judiciário e da AP direta ou indireta, estadual e municipal. (não vincula o legislativo!).
        8) Necessitando esclarecimento, o relator poderá solicitar informações, designar peritos ou comissão de peritos, ou designar audiência pública com experts para resolvê-la.
        9) havendo ADI/ADC simultâneas, o TJ adotará as providências de economia processual.