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00 Administrativo Sistemas Administrativos (Sistema Francês …
00 Administrativo
Sistemas
Administrativos
Sistema Francês
(contencioso admin.)
Forma de solução de litígios
decorrem de sua atuação
Dualidade
de jurisdição
Poder judiciário não
intervém nas funções
administrativas
Ressalvas
Propriedade
privada
Atividade públicas
com caráter privado
Questões de Estado e
capacidade das pessoas
e repressão penal
Não garante
independência
no julgamento
Sistema Inglês
(jurisdição única)
Princípio da
inafastabilidade ou
inarredabilidade
de jurisdição
Litígios podem ser
levados ao Judiciário
a qualquer momento
Recursos na via
Administrativa são
exigidos nos
seguintes casos
Disciplina e competições
da Justiça Desportiva
Ato/omissão administrativa
que contrarie súmula vinculante
Pedido de
Habeas Data
Requerimento de benefício
previdenciário junto ao INSS
Mandado de
segurança
Não é cabível
quando ainda
cabe recurso
administrativo
Sistema Inglês
(jurisdição única)
Princípio da
inafastabilidade ou
inarredabilidade
de jurisdição
Coisa julgada
administrativa
(relativa)
Decisão imutável na
via administrativa
Pode ser revista
pelo judiciário
Atos políticos não
se sujeitam à
apreciação judicial
Princípio da
separação
dos Poderes
Ressalva
Ofensa aos direitos
individuais/coletivos
Vícios de legalidade
ou constitucionalidade
Não autoriza judiciário
a assumir competências
administrativas do Executivo