Pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, Convocação para o comparecimento de autoridades, Fiscalização de atos da Administração Pública direta e indireta, Comissões parlamentares de inquérito,
Aprovações de decisões do poder executivo,
Fiscalização financeira e orçamentária,
Sustação de atos normativos do poder executivo,
Apuração dos crime de responsabilidade,
Recebimento de petições e reclamações dos cidadãos