Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios e normas fundamentais do processo civil (06/02) (3) Princípio…

- - - - Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
      - § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
      - § 2º Estão excluídos da regra do caput :
      - I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
      - II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
      - III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
      - IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; (= decisão sem julgamento do mérito; decisões monocráticas do relator).
      - V - o julgamento de embargos de declaração;
      - VI - o julgamento de agravo interno;
      - VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
      - VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
      - IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
      - § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
      - § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
      - § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
      - § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
      - I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
      - II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .