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06 - PODERES ADMINISTRATIVOS (ABUSO DE PODER (EXCESSO (ALÉM DAS…
06 - PODERES ADMINISTRATIVOS
ABUSO DE PODER
EXCESSO
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (COMPETÊNCIA)
DESVIO
FIM DIVERSO OU INTERESSE PESSOAL (FINALIDADE)
PODER
DISCIPLINAR
PUNIR
SERVIDORES POR INFRAÇÕES FUNCIONAIS
PARTICULARES COM VÍNCULO ESPECIAL
DISC
ESCOLHA DA SANÇÃO DEPENDENDO DA ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO
PRESCREVE
PUNIÇÃO
EM 2 ANOS
PAD
EM 140 DIAS
REGULAMENTAR
ATOS NORMATIVOS PARA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI
DECRETO
REGULAMENTAR
FIEL EXECUÇÃO DA LEI
INDELEGÁVEL
AUTÔNOMO
ORGANIZAÇÃO INTERNA
EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES VAGAS
DELEGÁVEL