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FHE (Competência (I - supervisionar a aplicação de recursos da Associacão…
FHE
Competência
I - supervisionar a aplicação de recursos da Associacão de Poupança e Empréstimo - POUPEx concedidos a agentes promotores de programas habitacionais;
Il - desenvolver, em caráter especial ou sistemático, estudos de natureza técnica e econômica, a fim de fornecer base à melhoria, aperfeiçoamento e inovações nos processos e técnicas relacionados com suas atividades;
III - realizar, diretamente ou em cooperação, estudos técnicos e científicos, visando às atividades do ramo de construção civil e afins, aos fatores de produção da habitação e ao treinamento de profissionais a elas vinculados;
IV - aprovar e coordenar programas especiais, em caráter de excepcionalidade, particularmente para os associados de baixa renda;
V - autorizar investimentos pela Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx em outras áreas onde o Banco Nacional da Habitação aplique seus próprios recursos, com o objetivo de obter maior rentabilidade do capital empregado, tendo em vista viabilizar programa imobiliário;
VI - adquirir terrenos para serem revendidos, sem caráter especulativo, aos agentes promotores que utilizem recursos da Associação de Poupanca e Empréstimo - POUPEx;
VII - atuar como sociedade mandatária dos associados da Associacão de Poupança e Empréstimo - POUPEx nas suas Assembléias, independentemente da outorga de mandato;
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Normativo
Portaria nº 762, de 2DEZ03 (Dtz para atuação)
Lei nº 6.855, de 18NOV80 (cria a FHE)
Lei nº 7.750, de 13ABR89 (amplia a atuação da FHE)
Art. 3 º À Fundação Habitacional do Exército - FHE não serão destinados recursos orçamentários da União.
Lei nº 6.733, de 4DEZ79 (nomeação de dirigentes)
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POUPEx: criada pela FHE. Estatuto aprovado pelo BACEN, FHE