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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM II (Adm Pública (Princípios (publicidade…

- - - - publicação
        
        trimestral
        
        despesas com publicidade
      - Atos Adm
        
        Órgão oficial
        
        afixação na sede
        
        Prefeitura
        
        Câmara
  - - - até 3 meses após o fim do mandato
        
        Prefeito
        
        Vice-Prefeito
        
        Vereador
        
        Secretário Municipal
        
        Secretario Adjunto
  - - - 60 dias
        
        do trânsito em julgado
- - - - remuneração do Prefeito
  - - - função
      - servidor
    - - formação
      - aperfeiçoamento
    - - complexidade
      - responsabilidade
      - escolaridade
    - - depois de 5 anos
      - duração de 3 meses
    - - 30 anos de serviço
      - a cada 5 anos
        
        10%