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Direito Processual Penal: Princípios Fundamentais (Princícpios (vedação da…
Direito Processual Penal: Princípios Fundamentais
Conceitos
Direito Substantivo
Ramo do Direito que define relações concretas
Também chamado de Direito Material
foco no que deve ser feito
e não no como ser feito
Direito Penal
Direito Adjetivo
procedimentos para a concretização das normas materiais
Também chamado de Direito formal
o foco é no como é feito
Direito Processual
Direito Processo Penal
princípios e normas que regulamentam
a aplicação jurisdição do Direito Penal
Finalidade:
permitir a execução do Direito de punir
Princícpios
vedação da dupla punição
impedir para que uma pessoa seja condenada duas vezes
publicidade
determina que os julgamentos sejam públicos
apenas quando há inquérito policial e defesa da intimidade do acusado o processo correrá em sigilo
duplo grau de jurisdição
tem eficácia supralegal
está acima das leis ordinárias e abaixo da CF
não está presente na CF
demanda ou iniciativa das partes
uma única pessoa não pode investigar, oferecer, condenar...
autoritariedade
apenas delegados, promotores e procuradores pode propor instauração de inquéritos
oficiosidade
órgãos estatais não podem se omitir
intranscendência
não abrir processo se a pessoal não praticou nada ilegal
oficialidade
a persecução penal também é exercida por órgãos oficiais
duração razoável do processo
deve ser realizado em um tempo razoável
favor rei
havendo dúvida entre a tese da defesa e do acusado
prevalece o interesse do réu
não autoincirminação
você não é obrigado a produzir provas contra você mesmo
Ampla Defesa
garante que o acusado disponha de todos os direitos lícitos para se defender
vedação das provas ilícitas
proibir o uso de provas ilícitas no processo
provas ilícitas só podem ser usadas para inocentar o réu
juiz natural
Criado para combater o tribunal de exceção
contraditório
é necessário ouvir a outra parte dos fatos e provas
presunção da inocência
todos somos inocentes até que se prove ao contrário
paridade de armas ou igualdade processual
ambas as partes possuem iguais condições de defesa
due process of law
ninguém seja submetido a pesadas sanções penais
sem a tramitação de um processo legal
plenitude da defesa
se aplica apenas aos procedimentos do tribunal do júri
Curiosidades
Características do sistema do DPP:
Medidas Restritivas
Ex: Prisão domiciliar, tornozeleira eletrônica...
decretada quando ha necessidade
Ônus da prova, em regra, é da acusação
se a acusação não for capaz de provar o réu nao é culpado
tem como objetivo evitar que um inocente prove sua inocência
O acusado não precisa construir provas pra ele
Prisões Cautelares
prisões preventivas e temporais
decretada quando ha necessidade
Trânsito em julgado
não há mais possibilidade de recurso de uma determinada decisão
Tribunais de exceção
criados temporariamente para julgar um caso
não tem garantia de imparcialidade
Defesa Técnica X Autodefesa
Autodefesa
defesa que o próprio réu cria a seu favor
Ex.: o depoimento do réu
Só se o réu quiser, ele tem o direito de ficar em silêncio
Direito de Presença e de audiência
o réu pode renunciar
Defesa Técnica
promovida por um advogado
se não houver advogado, causa nulidade no processo
só pode ser exercido pelo próprio réu se ele for advogado
irrenunciavél
Revisão criminal
revisão de sentença
uma pessoa que foi presa em flagrante fica em liberdade provisória
a plenitude da defesa é especifica do Tribunal de júri
os princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa não são sinônimos
As nulidades advém dos descumprimento de formalidades
um advogado pode pedir a condenação de seu cliente