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(5) Lei processual no tempo (normas heterotopicas (aplica (regra…
(5) Lei processual no tempo
Aplicação imediata
n/ irretroatividade
Tempus regit actum
tempo rege o ato
sistema isolamento dos atos processuais
sistema unidade processual
mantem-se um lei
regulando
sistema das fases processuais
nova fase
pode entrar nova lei
Normas genuinamento processuais
temus regit actum
norma mistas
regra D. Penal
Normas genuinamente material
Irretroatividade
normas heterotopicas
lei fora do lugar
aplica
regra referente
a norma
inicio do prazo
aplica-se a lei do começo