Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(4) Lei Processual no espaço (Outras (Lei 11340 (Maria da Penha), 11343…
(4) Lei Processual no espaço
Territorialidade
Exceções
territorio nullis
terra de ngm
Antártida
autorização Estado estrangeiro
guerra
territorio ocupado
Lex fori/ locus regit actum
local rege o ato
Aplicação CPP
Exceções
Tratados
convenções
regras DI
Crimes responsabilidade
autoridades
PR
Ministros de Estado
Ministros STF
CF
Competência Militar
CPPM
Outras
Lei 9099
Lei 11340
Maria da Penha
11343
Drogas
11101
Falimentares
ECA
Idosos
*aplicação subsidiaria