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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM I (Competência (fiscalizar (produção,…
LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM I
Objetivos
Gerir
int. locais
Cooperar com U/E
associar-se a outros Municípios
Promover
desenv. social e econ.
Promover
planos de inter. de segmentos da sociedade
Estimular
ensino
cultura
Proteger
patrimônio
meio ambiente
Preservar
moralidade
Direitos e garantias do cidadão
Não discriminação
Litigar contra o Município
Informação
Poder público
Prazo máx
15 dias
Deixar de sanar omissão
Prazo
90 dias
Destituição
mandato
cargo
função
injustificadamente
Vedações
Estabelecer
culto religioso
Recusar fé a doc. pub
Criar distinção entre brasileiros
Poderes
Executivo
Legislativo
Não tem Judiciário
Competência
legis. sobre int. local
supl. leg. fed e estadual
tributos de sua compt
criar/suprimir Distritos
prestar
serviço pub. de int. local
educação pré escolar e ens. fundamental
elaborar
Plano Diretor
elaborar
PPA
LDO
LOA
desapropriação
neces. púb
fiscalizar
produção
transporte
conservação
alimento e remédio
conceder licença
administrar
serviços funerários
Patrimônio
Bens móveis
Bens imóveis
Direitos e ações
Administração
Prefeito
Cadastro
Imóveis
Atualização
anual
Obras e serviços
Adequação
Plano Diretor
PPA
LDO
Princípios
Economicidade
Simplicidade
Adequação
ao espaço circunvizinho
ao meio ambiente
Limitações
Código de Obras
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