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10 Processo Penal Cabimento e Processamento II (Juiz de primeira …
10 Processo Penal
Cabimento e
Processamento II
Juiz de primeira
instância, em regra
Exceção
Coação praticada por
autoridade superior
STJ
Coatores ou
pacientes
Governadores
Desemb.
dos TJ(DF)
Membros
TCE e
do DF
TRF
TRE
TRT
Conselhos ou
TCMunicipal
MP que atuem
perante tribunais
TRF
Coator
Juiz
Federal
Juízes
Federais
Constrangimento de
autoridades não sujeitas
a outra jurisdição
Justiça do
Trabalho
Ato questionado
envolver matéria
sujeita à sua jurisdição
STJ
Coator
Tribunal sujeito
à jurisd. do STJ
Ministro de
Estado
Comandante
das F. Armadas
Ressalva
Competência
da Just. Eleitoral
Competência
para apreciação