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10 Processo Penal (Questões importantes (Não admitido (Como substituto …
10 Processo Penal
Questões
importantes
Não
admitido
Como
substituto
recursal
Contra ato de
indeferimento
de liminar em HC
Impugnar deferimento
de intervenção de
assistente de acusação
Atacar mérito de
ato de punição
disciplinar militar
Assistente de
acusação não
pode intervir
Não comporta
dilação probatória
Impetrante deve provar
de plano a ilegalidade
Prisão administrativa
não mais admitida
Se praticada,
poderá impetrar
Algema no
paciente
Possível para que
cesse ou evite
Classificação
Preservar
a liberdade
Preventivo
Risco deve
ser concreto
Não basta mera
suspeita ou temor
Juiz expedirá
salvo-conduto
Conceder
liberdade
Repressivo
(liberatório)
Alvará de
soltura
Conceito
Ação autônoma
de impugnação
Diferente
de recurso
Classificação
HC trancativo
Possibilidade
de prisão futura
Suspensão
Impugnação de
procedimentos
Atos
processuais
Ação recebida não
preenche requisitos
Prescrição
do fato
Ausência de
condições
Não admitido se
pena é só multa
Aplica-se
mandado
de segurança
Trancamento
de Inquéritos
Admitido
pelo STJ
Hipóteses
Se afigurem como
constrangimento ilegal
Sem lastro
probatório
mínimo
Elementos jurídicos
que impedem ação
Atipicidade
da conduta
Causa de
exclusão
da ilicitude
Prescrição