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(1) Lei 8112 (cargo (conjunto de funções (atribuições, responsabilidades),…
(1) Lei 8112
Regime jurídico único
Servidores publicos civis
União
autarquias
regime especial
fundações publicas federais
cargo
conjunto de funções
atribuições
responsabilidades
Tipos
efetivos
concursado
estabilidade
etapas
concurso
provas
homologação
nomeação
DO
Posse
30 dias
s/ efeito nomeação
pode procuração
exercicio
15 dias
exoneração
estágio probatório
3 anos
4 meses antes est.
comissão avaliadora
Posse
prorrogação
Licenças
familia
serviço militar
capacitação
outros
ferias
treinamento ou pós
regularmente instituído
conforme regulamento
Licença
gestante
adotante
paternidade
tratamento saúde
24 meses
cumulativo
tempo de serviço público
União
cargo efetivo
acidente em serviço
doença profissional
capacitação
convocação serviço militar