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PROCESSO ADMINISTRATIVO (CITAÇÃO DO ACUSADO (MÍN. 2 DIAS ANTES…
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
PRAZO IMPRORROGÁVEL
8 DIAS
NÃO É NECESSÁRIA
DESCRIÇÃO DETALHADA
FATOS
CONDUZIDO
PGE
PROCURADOR CONFIRMADO NA CARREIRA
CITAÇÃO DO ACUSADO
PESSOALMENTE
MÍN. 2 DIAS ANTES
INTERROGATÓRIO
DENUNCIANTE
OITIVA
ACOMPANHADO
ADVOGADO DO ACUSADO
ACUSADO
NÃO PODE
ASSISTIR
FALTOU
REVELIA
FINDO INTERROGATÓRIO
3 DIAS
PRODUÇÃO DE PROVAS
OU APRESENTÁ-LAS
5 TESTEMUNHAS
COMPARECERÃO
INDEPENDENTE
NOTIFICAÇÃO
ENCERRADA FASE PROBATÓRIA
VISTA AOS AUTOS
ALEGAÇÕES FINAIS
7 DIAS
20 DIAS
JULGAMENTO
DETERMINAR REALIZAÇÃO
DILIGÊNCIA
15 DIAS
90 DIAS
PARA CONCLUSÃO
CITAÇÃO
AQUI