Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(2) Lei Orgânica Betim (ao municipio compete:) (organizar, regular e…
(2) Lei Orgânica Betim (ao municipio compete:)
organizar, regular e executar seus serviços adm
O municipio administra os cemiterios publicos e fiscaliza os privados e tem que garantir enterro digno aos mortos
organizar e prestar serviços públicos de interesse local (diretamente ou por regime de concessão ou permissão/ transporte publico por ex)
instituir regime juridico unico e plano de carreira para os servidores diretos de autarquias e fundações publicas
proteger o meio ambiente e combater a poluição
legislar sobre assuntos de interesse local
instituir e arrecadar tributos, aplicar suas rendas e prestar contas
prestar serviço de saude e manter educação pre escolar e ensino fundamental (apoio tecnico e financeiro de estado e uniao)
criar organizar e suprimir distrito (tem lei especifica)
suplementar legislação estadual e federal no que couber
promover a proteção do patrimonio histórico cultural local
associar-se a outros municipios para atender interesses comuns(carater permanente ou provisório)
estabelecer servidão administrativa necessária à execução de seus serviços
se em caso de calamidade publica ou iminente perigo pode usar propriedade particular e o proprietario sera indenizado
elaborar o plano diretor; elaborar o plano plurianual, diretrizes orçamentarias e orçamento anual
interditar edificações em ruinas
prestar assistência nas emergências médico-hospitalares
estabelecer e impor penalidade por infração a suas leis(senao ninguem vai cumprir)
licenciar e tirar a licença de estabelecimentos (fixar horarios tb)
licenciar e fiscalizar propagandas e cartazes(locais sujeitos ao seu poder de policia)