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09 Penal Sonegação de Contribuição Previdenciária (Omitir total ou …
09 Penal
Sonegação de
Contribuição
Previdenciária
Omitir prestadores
de serviço de
Folha de
pagamento
Documento de
informações
Títulos próprios
da contabilidade
Deixar de lançar
mensalmente
Quantias descontadas
dos segurados
Quantias devidas
pelo empregador ou
tomador de serviços
Omitir total ou
parcialmente
Receitas
ou lucros
Remunerações
pagas ou creditadas
Demais fatos
geradores de
contribuições
previdenciárias
Extinção da
punibilidade
Se retrata
e presta
informações
Antes do
início da
ação fiscal
Não se exige
o pagamento
Pagamento integral
(inclusive acessórios)
Mesmo após
início da ação
Antes de
recebida
a denúncia
STF entende
Pagamento
integral
Antes do
trânsito
em julgado
Mesmo após
julgamento
Perdão judicial
ou aplicação
só de multa
Facultado
ao juiz
Requisitos
Bons antecedentes
Primário
Valor das contribuições não
é superior ao estabelecido pela
Previd. para ajuizar execução
Aplica-se o
princípio da
insignificância
Se inferior a
este valor
Não haverá
perdão judicial
Privilegiado
Pessoa
física
Folha de pagamento
não ultrapassa 1.510
Reduzir de
1/3 à metade
Aplicar
só multa
Reajuste
do valor
Mesmas datas
e índices dos
benefícios da
previdência