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09 Penal Descaminho (Incorre na mesma pena (Vende, expõe, mantém em …
09 Penal
Descaminho
Iludir
Pagamento
ou imposto
Devido por
mercadoria
Entrada
Saída
Consumo
Incorre na
mesma pena
Navegação
de cabotagem
Fora dos casos
permitidos
Fato assimilado
em lei especial
Vende, expõe,
mantém em
depósito
Atividade
Comercial
Industrial
Mercadoria
estrangeira
Clandestinamente
Introduziu
Ou saber
ter sido
Fraudulentamente
Importou
Ou saber
ter sido
Mercadoria
estrangeira
Adquire, recebe
ou oculta
Documento que
sabe ser falso
Desacompanhada
de documentação
Atividade
Comercial
Industrial
Aplica-se a
pena em dobro
Transporte
Aéreo
Marítimo
Fluvial
Princípio da
Insignificância
Prejuízo inferior ao
estabelecido pela
Fazenda Federal
Como irrelevante
para fins de
execução fiscal
R$20.000
Necessário que
outros requisitos
sejam cumpridos
Extinção da
punibilidade
Pagamento
do tributo
Antes do
recebimento
da denúncia