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09 Penal Contrabando (Incorre na mesma pena (Mercadoria proibida pela…
09 Penal
Contrabando
Mercadoria
proibida
Exportar
Importar
Aplica-se a
pena em dobro
Transporte
Aéreo
Marítimo
Fluvial
Não cabe
Suspensão
condicional
Admite
Prisão
preventiva
Obs.:
Funcionário público
concorre para crime
Responderá por
facilitação de
contrabando
ou descaminho
Omissão em
declaração ao
fisco sobre quantidade
Configura
descaminho
Incorre na
mesma pena
Fato assimilado
em lei especial
Importa/exporta
clandestinamente
mercadoria
Dependa de registro,
análise, autorização
de órgão público
Reinsere em
território nacional
Mercadoria
brasileira
Destinada à
exportação
Mercadoria proibida
pela lei brasileira
Vende
Expõe à
venda
Mantém em
depósito
Adquire
Recebe
Oculta