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ECA ART 165 A 174 (SE OS PAIS ESTIVEREM CONSCIENTES, APENAS PETIÇÃO EM…
ECA ART 165 A 174
SE OS PAIS ESTIVEREM CONSCIENTES, APENAS PETIÇÃO EM CARTÓRIO, SEM ADVOGADO :fountain_pen:
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SE POR ESCRITO, TB POR AUDIÊNCIA :bookmark_tabs:
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FAMÍLIA NATURAL OU SUBSTITUTA, DIREITOS AO CONVÍVIO FAMILIAR :family:
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SE ATO INFRACIONAL GRAVE, AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ :oncoming_police_car:
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NOS DEMAIS, BOLETIM DE OCORRENCIA
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ATENDIMENTO PESSOA INSCRITA, COMUNICAR EM 5 DIAS :pray:
ADOLESCENTE APREENDIDO, IMEDIATAMENTE APRESENTADO JUDICIARIA :anguished:
LIBERADO COM OS PAIS, SOB TERMO DE RESPONSABILIDADE, SALVO SE ATO GRAVE :gun:
SE A PRESENÇA DOS PAIS, RESPONSÁVEIS POR APRESENTAR ADOL INFRATOR AO MP, EXCETO SE GRAVE INTERNAÇÃO. :guitar: :red_cross: