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Direito Administrativo: Atos Administrativos (Invalidação e controle…

- - - - "comunicar"
        
        com terceiros
  - - - vontade da AP prevalece sobre a dos particulares
    - - Administração demostra vontade
    - - regras do Direito Público
  - - - o bem-estar coletivo
    - - podem produzir atos administrativos
- - - - de efeito imediato
  - - - Na geral, mediata, norteia toda a atividade do AP
        
        obrigando ao agente público sempre garantir o bem-comum
      - Na específica, imediata, é o que o ato administrativo deseja alcançar
  - - - nem sempre definido em lei
        
        pressuposto fático e jurídico que enseja o ato
    - - modo de manisfestar a forma
        
        exposição escrita da razão
  - - - imediato
    - - mediata
  - - - ou seja, modo de manifestar
  - - - os requisitos estão previamente definido em lei
        
        a participação dos agentes públicos são nulas
        
        apresenta os requisitos motivo e objeto
        
        Ex.: quando alguém passa em um concurso
    - - previamente definido em alguma norma
        
        apresenta os requisitos de forma, competência e finalidade
        
        Ex.: cargo de comissão
    - - Nem sempre os cinco requisitos estarão presente
      - Toda ação do administrador público deve ser pautado no princípio da legalidade
  - - - para que os agentes públicos
        
        realize determinadas AT
    - - Improrogabilidade
        
        o agente não faz seu trabalho e isso não será passado pra outro
      - Irrenunciabilidade
        
        o agente não pode renunciar suas competências
      - Imprescritibilidade
        
        o não exercício da competência não o estingue
      - Obrigatoriedade
        
        sempre que exigido o agente não pode se omitir
    - - Na delegação, um subordinado pode realizar atividade do superior
        
        Sendo o superior responsabilizado por condutas impróprias
      - Na Avocação, um superior não pode fazer atividade de um subordinado
        
        Sendo proibido
    - - Na usurpação, um particular sem características necessárias
        
        exerce função de agente público
        
        o que considerado crime
      - Na Função de fato, é quando uma pessoa que passou em um concurso começa a fazer atos administrativos
        
        mas depois nota-se uma irregularidade na investidura do mesmo
- - - - exigência de cumprimento de determinado ato administrativo
        
        Pode-se usar a força
        
        A Administração pode adotar diversas medidas
        
        sem precisar do aval do Poder Judiciário
    - - Atributo presente na maioria do atos
        
        menos no ato enunciativo
        
        Atributo indissociável dos atos administrativos
      - A Administração pode se impor a terceiros, criando obrigações
    - - Todos os AA são legítimos até que se provem o contrário
    - - o ato deve corresponder as figuras definidas previamente em lei
- - - - quando se usa poder hierárquico
  - - - para regulamentar e detalhar disposições da lei
  - - - E não existi atributos de imperatividade nele
  - - - normas administrativas e legais
- - - - e etapas elaboradas forma observadas
        
        Subclassificação:
        
        Perfeito, inválido, eficaz
        
        ciclo de formação completo
        
        não possui ordenamento jurídico
        
        produzindo efeito para o qual foi editado
        
        1 more item...
        
        Perfeito, inválido e ineficaz
        
        ciclo de formação completo
        
        não possui ordenamento jurídico
        
        não causa efeito para o qual foi editado
        
        Perfeito, válido e ineficaz
        
        ciclo de formação completo
        
        de acordo com o ordenamento jurídico
        
        não produz efeito para o qual foi criado
        
        Perfeita, válida e eficaz
        
        ciclo de formação completo
        
        de acordo com o ordenamento jurídico
        
        produzindo efeito para o que foi editado
- - - - eles são fatos administrativos
        
        e podem causar efeitos jurídicos
- - - - pela Administração
        
        ou alheias à vontade do Poder Público
- - - - ordenamento jurídico
  - - - deixa de atender os requisitos de antes
  - - - opera retroativamente
        
        apenas pode ser efetuada pela própria administração
  - - - mesmo sem fazer menção
  - - - por vontade da AP que produziu
        
        Quem pode revogar é só a Administração
        
        O Poder judiciário não
        
        Controle de mérito
        
        só pode revogar por motivo de conveniência ou oportunidade
        
        aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária
        
        não retroagem, causa efeitos ex-nunc
  - - - Com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc
    - - Controle de legalidade
- - - - o poder jurídico não pode adentrar no mérito
- - - - o direito decai 5 anos, salvo se houver má-fé
- - - - no entanto, é necessário outro ato com a finalidade de colocá-lo em funcionamento
- - - - requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados
  - - - requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados