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Sanções LIA (Multa civil (Até 3x $$ acréscimo (Enriquecimento ilícito),…
Sanções LIA
Multa civil
Até 3x $$ acréscimo
Enriquecimento ilícito
Até 2x $$ dano
Dano ao erário
Até 100x $$ remuneração
Princípio da adm. públ.
Suspensão dos direitos políticos
8 a 10 anos
Enriquecimento ilícito
5 a 8 anos
Dano ao erário
3 a 5 anos
Princípio da adm. públ.
:forbidden: contratar com poder públ.
10 anos
Enriquecimento ilícito
5 anos
Dano ao erário
3 anos
Princípio da adm. públ.
:no_entry: valores acrescidos
Ressarcimento integral do dano
:no_entry: função pública