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Direito Penal (Princípios (Bagatela (Não se aplica a certos crimes…

- - - - Violência ou grave ameaça
      - Contra a Administração Pública
      - Moeda falsa
      - Violência doméstica contra mulher
      - Contrabando e descaminho acima de 20 mil
      - Transmissão clandestina de internet
- - - - Contra BR no estrangeiro
    - - Praticado por brasileiro
      - Crime que BR deve reprimir
      - Navio/avião privado BR em outro território, que não julgou
    - - Contra vida e liberdade do presidente
      - Contra patrimônio ou fé-pública da Adm
      - Contra Adm por servidor
      - Genocídio
  - - - navio/avião público BR
      - navio/avião privado BR em alto mar
      - território brasileiro