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Limitações administrativas (Servidão administrativa ("direito real…
Limitações administrativas
Poder de polícia
ou intervenção do Estado na propriedade?
Características
generalidade (ex.
gabarito
)
Indenização devida? (por regra, não. STF já admitiu algumas vezes, quando a limitação é severa, com sacrifício drástico do patrimônio -
"esvaziamento do conteúdo econômico"
)
Instituída por
meio de lei
Formas de exteriorização
Obrigação
positiva
(
ex. porta de incêndio
)
Obrigação
negativa
(
ex. gabarito
)
Obrigação
permissiva
(
ex. ingresso de agentes de combate a endemias
)
Competência para instituir
Todos os entes da Federação
Exemplos mais famosos são de Municípios
Decorar artigos 1º a 5º da Lei 13.874/19
"toda imposição de caráter geral, gratuito, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem-estar social"
Direito de
preempção
:
"preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação entre particulares, nos termos do plano diretor"
Servidão administrativa
"direito real que autoriza a utilização de propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo"
Ex. instalação de torres de transmissão
Se não é desapropriação, município poderia instituir sobre bem da União?
(controvertido)
Instituição
por lei
(controvertido... falta a generalidade),
por acordo
ou
por sentença judicial
regra é a perpetuidade e o direito à indenização
Ocupação temporária
"utilização transitória, remunerada ou gratuita de bens particulares para execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público"
Possibilidade de ocupação de
bens móveis
é objeto de discussão doutrinária
ex. "ocupação temporária de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, mediante indenização"
requisição administrativa
indenização
posterior
se houver dano
atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias
medida autoexecutória
sobre bens móveis, imóveis ou semoventes