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Intervenção do Estado na Propriedade (modalidades de intervenção…
Intervenção do Estado na Propriedade
Fundamentos
Função social
da propriedade
Supremacia do interesse público
(controvertida)
Domínio eminente
poder que o estado possui sobre todos os bens situados no seu território
Disciplinar o regime jurídico aplicável
modalidades de intervenção restritiva
limitação administrativa
requisição administrativa
ocupação temporária de imóveis
servidão administrativa
tombamento
restringe o uso da propriedade, que continua sendo do proprietário
Indenização
nem sempre será devida, e poderá ser prévia ou posterior à indenização
Competências
Competência privativa da União
Legislar sobre desapropriação
Legislar sobre requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
Concorrente entre Estados e União
legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, artístico [...]
proteção do meio ambiente e afins
Competência dos Municípios
Legislar sobre assuntos de interesse local
suplementar a legislação federal e estadual
O Estado pode intervir em propriedades cumpridoras de sua função social (ex.
tombamento e servidão
)
modalidades de intervenção supressiva
expropriação
desapropriação por interesse social para fins urbanísticos
desapropriação por interesse social para reforma agrária
desapropriação por interesse social propriamente dito
desapropriação por utilidade pública
supressão da propriedade, que passa a ser do Estado