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09 Constitucional Autonomia (garantias institucionais de autogoverno)…
09 Constitucional
Autonomia (garantias
institucionais de
autogoverno)
Funcional
Administrativa
Iniciativa privativa
de propor PLs
ao Legislativo
Criação/extinção
de seus cargos e
serviços auxiliares
Por concurso
Política
remuneratória
Planos de
carreira
Proc.Gerais
Iniciativa de
propor PL
Complementar
Organização
Atribuições
Estatuto
Iniciativa concorrente
entre Proc. Gerais e
Chefes do Executivo
Orçamentário-
-financeira
Elaboração
da proposta
orçamentária
Encaminhando
ao P. Executivo
Não encaminhamento
em tempo hábil
Executivo
considerará
valores da
lei vigente
Ajustados de
acordo com LDO
Encaminhamento
com desacordo
dos limites
Executivo deverá
ajustar para adequar
Em conformidade
com limites da LDO
Orçamentário-
-financeira
Elaboração
da proposta
orçamentária
Extrapolação de limites
estabelecidos em LDO
Somente com
autorização prévia
Créditos
suplementares
Créditos
especiais
Para realização
de despesas
Assunção de
obrigações