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09 Constitucional MP II (Vedações (Receber (Honorários, Custas …

- - - - MP como
        um todo
      - Não se sujeita
        a qualquer
        interferência
    - - Cada membro,
        individualmente
      - Vinculação
        dos membros
        
        Ordenamento
        jurídico
        
        Convicção
  - - - Independência
        funcional
      - Garantia da
        inamovibilidade
- - - - Permitido
      - Tribunal ou
        juízo que atuava
        
        Quarentena
        de 3 anos para
        que possa atuar
    - - Que optem
        por regime
        anterior
        
        Permitido