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09 Constitucional MP I (Incumbe a defesa (Ordem jurídica, Regime …
09 Constitucional
MP I
Ingresso
na carreira
Concurso de
provas e títulos
Participação
da OAB
Exigência
Bacharel
em Direito
Mínimo de 3 anos
de atividade jurídica
Incumbe
a defesa
Ordem
jurídica
Regime
democrático
Interesses sociais e
individuais indisponíveis
Garantias
Funcionais
Vitaliciedade
Perda
do cargo
Só por sentença
em julgado
Adquirida após
probatório de 2a
Inamovibilidade
Impede
remoção
de ofício
Ressalva
Interesse
público
Decisão do
órgão colegiado
Voto da
maioria
absoluta
Assegurada
ampla defesa
CNMP tem
competência
para determinar
Sanção
administrativa
Irredutibilidade
do subsídio
Proteção
dos ganhos
Contra
ingerências
políticas
Nominal
Organização
e estrutura
Âmbito
MPEstados
Inclui-se
MPEleitoral
MPU
MPTrabalho
MPMilitar
MPDFTerritórios
MPEleitoral
MPFederal
Organização
com base
em LCs
Lei de Organização é
competência concorrente
MPU
PGR
PR
MPE
Governador
PGJ
Normas gerais de
organização do
MPEs e MPDFT
Lei Ordin.
Federal