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09 Constitucional Defensoria Pública (Competência privativa para …
09 Constitucional
Defensoria
Pública
Objetivo
Prestação de
assistência jurídica
integral e gratuita
aos necessitados
Competência
para legislar
Concorrente
União
Normas
gerais
Estados
e DF
Normas
específicas
Honorários
advocatícios
Não são devidos
quando DP atua
contra pessoa jurídica
do direito público
à qual pertença
Será por lei
complementar
Organização
da Defensoria
Da União
e DFT
Normas gerais
para organização
Nos Estados
Membros terão
garantia da
inamovibilidade
Sem vitaliciedade
Instituição
permanente
Princípios
Unidade
Indivisibilidade
Independência
funcional
Regras de organização
da Magistratura se
aplicam à Defensoria
Competência
privativa para
apresentar
PLs sobre
Alteração do número
dos membros
Criação e
extinção
dos cargos
e órgãos
Remuneração dos
serviços auxiliares
Fixar subsídio
dos membros
Alteração da
organização
e divisão
Iniciativa de
proposta
orçamentária
Limites
estabelecidos
pela LDO
Defensoria
do DF
Organizada
e mantida
pelo DF
Não pertence a
qualquer Poder