09 Constitucional
Advocacia
Pública
Objetivo
Defesa jurídica
dos entes
Âmbito
Federal
AGU
Estadual
Procuradoria
Estadual
Municipal
Procuradoria
Municipal
Sem previsão
Constitucional
Única função essencial que
se manifesta nos municípios
AGU
Representar
União
(extra)judicialmente
Obs.:
Cabe à Proc. Geral
da Fazenda Nacional
representar a União
Na execução de
dívida ativa de
natureza tributária
Consultoria e
assessoramento
jurídico do Executivo
Organização e
funcionamento
Regulado
por LC
Chefiada
pelo AGU
Livre
nomeação
pelo PR
Notável saber
jurídico
Reputação
ilibada
Integra o
P. Executivo
Procuradorias
Estaduais e DF
Representação
(extra)judicial
dos Estados e DF
Ingresso
Concurso de
provas e títulos
Participação da OAB
em todas as fases
Estabilidade
após 3 anos
Efetivo
exercício
Avaliação de
desempenho
Relatório
circunstanciado
das corregedorias
Advocacia
Privada
Indispensável à
administ. da justiça
Não
absoluto
Ex.: HC e juizado
especial cível
Inviolável
por atos e
manifestações
No exercício
da profissão
Imunidade
não absoluta
Imunidade
material