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08 Processo Penal Fiança (Dependendo da situação econômica do preso…
08 Processo Penal
Fiança
Pode ser
prestada
Enquanto processo não
transitar em julgado
Parâmetro para
arbitrar valores
Pena não
superior a 4a
1 a 100 sal.
mínimos
Superior
a 4 anos
10 a 200
sal. mín.
Dependendo
da situação
econômica
do preso
Reduzida até
máximo de 2/3
Aumentada
até 1000x
Dispensada
MP
Não será ouvido
para arbitramento
de fiança
Terá vista dos
autos após o
arbitramento
Destinos do
valor da fiança
quando findado
o processo
Devolvido
ao réu
Absolvido
Extinta
a ação
Declarada sem
efeito a fiança
Perdido em
favor do Estado,
se condenado
Pagamento de
custas processuais
Indenizar
ofendido
Aplicável mesmo
se prescrever após
sentença conden.
Saldo devolvido
a quem pagou
Após utilizar
valores
Fiança
cassada
Hipóteses
Não podia
ser arbitrada
Arbitrada por
autoridade
incompetente
Reforço
da fiança
Hipóteses
Depreciação
material
Perecimento dos
bens hipotecados
ou caucionados
Depreciação dos metais
ou pedras preciosas
Inovada a
classificação
do delito
Fiança tomada em
valor insuficiente
pela autoridade
Se não
reforçada
Fiança ficará
sem efeito
Réu será
recolhido
à prisão