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08 Processo Penal Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Comparecimento …
08 Processo Penal
Medidas Cautelares
Diversas da Prisão
Comparecimento
periódico em juízo
Prazo e
condições
fixadas
Informar e
justificar
atividades
Proibição de
acesso ou
frequência a
determinados
lugares
Proibição de
manter contato
com certa pessoa
Proibição de
se ausentar
da comarca
Recolhimento
domiciliar
Período
noturno
Dias de
folga
Suspensão
do exercício
Função
pública
Atividade econô-
mica ou financeira
Internação
provisória
Crimes com
violência ou
grave ameaça
Peritos
concluírem
ser( semi)
imputável
Com risco de
reiteração
Semi-imputável
Fiança
Assegurar
comparecimento
Monitoração
eletrônica