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08 Processo Penal Medidas Cautelares II (Acusado se encontra em outra…
08 Processo Penal
Medidas Cautelares II
Momento da
Decretação
Fase
processual
Ex officio
Requerimento
das partes
Fase pré-
-processual
Representação
autor. policial
Requerimento
do MP
Réu será ouvido
antes de executada
Exceto se puder
frustrar execução
da medida
Será ouvido
após execução
Surgimento de
fatos que alterem
circunstâncias
Falta de
motivo para
que subsista
Substituição
Revogação
Surgimento
de razão
que justifique
Voltar a
decretá-la
Acusado se
encontra em
outra comarca
Prisão poderá
ser efetivada
Requisição ao
juiz da localidade
Por carta
precatória
Caso de
urgência
Qualquer meio
de comunicação
Inclusive
e-mail