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08 Processo Penal Medidas Cautelares I (Pressupostos (Casos específicos,…
08 Processo Penal
Medidas Cautelares I
Aplicação
Isolada
Cumulada
Requisitos
Necessidade
Adequação
e suficiência
Pressupostos
Necessidade
de aplicação
da Lei Penal
Preservar
instrução
criminal
Casos
específicos
Evitar prática
de infrações
Necessário
Prova de
materialidade
Indícios
de autoria
Não cumprimento
da medida cautelar
diversa da prisão
Juiz poderá
de ofício ou
requerimento
do MP, assist.
ou querelante
Cumulá-la
com outra
mais severa
Substituí-la
Decretar
prisão
Último
caso
Aplicável somente
se infração é
apenada com prisão
Registro do
mandado de
prisão em banco
de dados do CNJ
Pelo juiz que
a determinou
Possibilidade de
execução por qualquer
agente policial