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08 Constitucional STF Competências Originárias II (Mandado de …
08 Constitucional
STF
Competências
Originárias II
Mandado de
Segurança e
Habeas Data
contra atos
Presid. Rep.
Mesas
Câmara
Senado
TCU
PGR
STF
Causas e
conflitos
União x Estados
União x DF
Uns e
outros
Entidades da
ADM indireta
Obs.:
Litígio entre
autarquia
federal
e estado
STF será
competente
somente se
envolver
Risco à harmonia
do pacto federativo
Se não
há risco
Competência da
Justiça Federal
Revisão criminal
e ação rescisória
de seus julgados
Reclamação
Preservação da
competência
Garantia da autoridade
de suas decisões
Não cabível
Contra atos dos
Min. ou Turmas
Execução
de sentença
Causas de
competência
originária
Facultada a
delegação
Prática de atos
processuais
Processar
e Julgar