08 Constitucional
STF
Competências
Originárias I
Processar
e Julgar
ADI
De lei ou ato
normativo federal
ou estadual
ADC
De lei ou ato
normativo federal
Ação Declaratória de
Constitucionalidade
ADO
Ação Direta de
Constitucionalidade
por Omissão
ADPF
Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental
Crimes
comuns
Presidente
e Vice
Membros do
Congresso
Minist. STF
PGR
Crimes comuns e
de responsabilidade
Exceto se
conexos com
o do Presid. Rep.
Comandantes
das F. Armadas
Minist. de
Estado
Possuem status
de Min. de Estado
Presid. BC
AGU
Membros dos
Trib. Superiores
Membros
do TCU
Chefes de Missão
Diplomática de
caráter permanente
HC
Paciente qualquer
um dos anteriores
Litígio
Estado
estrangeiro/
organismo
internacional
União, Estado,
DF, Território
OBS.:
Estado estrangeiro ou
organismo internacional
e Município/pessoa que
reside no país
Julgada por
juízes federais
Recurso
ordinário
STJ
Extradição
solicitada por
Estado
estrangeiro
HC
Coator for
Trib. Superior
Coator/
paciente
Autoridade ou
funcionário
Atos sujeitos à
jurisd. do STF
Crime sujeito à
mesma jurisdição
Em única
instância
Mandado
de injunção
Elaboração da norma
for de competência
Presid. Rep.
Congresso
Câmara
E Mesas
Senado
E Mesas
TCU
Superiores
Supremo