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08 Constitucional STF Competências (Implícitas (Mandado de segurança…
08 Constitucional
STF
Competências
Implícitas
Mandado de
segurança
Impetrante
Quem teve extradição
deferida pelo tribunal
Contra
CPI
Atos relacionados a
pedido de extradição
Atos da Mesa
da Câmara
Alcança atos
individuais em
decisões em
nome da Câmara
Habeas
Corpus
Matéria
Contra
Interpol
Mandado de
prisão expedido
por magistrado
estrangeiro
Matéria
Qualquer decisão onde
haja constrangimento ilegal
Contra
STJ
Recursais
Ordinário
Decisão denegatória
em instância única
pelos Trib. Superiores
Mandado de
Segurança
Mandado
de Injunção
Habeas
Corpus
Habeas
Data
Crime
político
Recurso
Extraordinário
Hipóteses
Julgar causas
decididas em
última ou
única instância
Contrariar
dispositivo da
Constituição
Declarar
inconstituc.
Tratado
federal
Lei federal
Julgar
válida
Lei ou ato de
governo local
Contestado em
face da CF88
Lei local
Contestada em
face de lei federal
Requisitos
Decisão recorrida
prolatada em última
ou única instância
Prequestionamento
Matéria da discussão
já deve ter sido debatida
pelo órgão da decisão
Debate não se
inicia no STF
Recurso
Extraordinário
Definição
Instrumento de
verificação da
constitucionalidade
de decisão judicial
Não é
o único
Existência de
repercussão geral
A ser demonstrada
pelo recorrente
Repercussão
Geral
Filtro para que só
questões relevantes
sejam apreciadas
Recusa da
repercussão
Somente por
manifestação
de 2/3 dos
membros
Aceite da
repercussão
Recursos em todos
os tribunais passam
a aguardar decisão
Realizado o
julgamento
Decisão será
aplicada pelos
próprios tribunais
de origem