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08 Constitucional CNJ IV Ministro do CNJ (Apreciar a legalidade dos …
08 Constitucional
CNJ IV
Ministro
do CNJ
Receber
reclamações
e denúncias
De qualquer
interessado
Relativas
Magistrados
Serv. Judic.
Recebidas nas
ouvidorias criadas
pela União
Apreciar a
legalidade dos
atos administ.
De ofício
Por provocação
Podendo
Desconstituí-los
Revê-los
Fixar prazo
Providências ao
cumprimento da lei
Sem prejuízo das
competências do TCU
Não realiza
controle de
constitucion.
de atos
Não pode anular ato por
considerá-lo inconstituc.
Pode anular ato
fundamentado em
lei inconstitucional
Reclamações contra
membros ou órgãos
Receber e
conhecer
Inclusive
Serviços
auxiliares
Serventias
Prestadores de
serviços notariais
e de registro
Que atuam
Delegação
Oficializados
Sem prejuízo da
competência disciplinar e
correicional dos tribunais
Pode
avocar
Processos
disciplinares
em curso
Determinar,
assegurada a
ampla defesa
Remoção
Disponibildiade
Aposentadoria
Proporcional ao
tempo de serviço