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08 Constitucional CNJ I (Oficiarão junto ao CNJ (PGR, Presid. Cons. Fed…
08 Constitucional
CNJ I
Função
Controle
Atuação
administrativa
e financeira
Cumprimento dos
deveres funcionais
dos juízes
Não alcança STF
Inconstitucional
Órgão de controle
administrativo
Por Const.
Estadual
Composição
15 membros
Mandato
de 2 anos
Oficiarão
junto ao CNJ
PGR
Presid. Cons.
Fed. da OAB
Julgamento de
seus membros
Crimes de
responsab.
Senado
Crimes
comuns
De acordo com
sua origem
Deliberações
Positivas
Definição
Intervenção
Órbita de competência
de órgãos jurisdicionais
Ex.:
Aplicação
de sanções
administrativas
Avocar processos
em curso nos tribunais
CNJ será
responsável
por lesão
ou ameaça
a direito
Cabendo
recurso
ao STF
Negativas
Definição
Recusa de
intervenção
Mantém decisão
de outro órgão
Não cabe ação
perante STF
Função
Zelar
Autonomia
do Judiciário
Cumprimento
do Estatuto da
Magistratura
Podendo
Expedir atos
regulamentares
Dentro de sua
competência
Normas
primárias
Generalidade
Abstração
Impessoalidade
Recomendar
providências