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ECA ART 150 A 163 (PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: :paperclip: (AUTORIDADE…
ECA ART 150 A 163
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SE TUDO ESTIVER CORRETO, O MP DARÁ VISTA EM 5 DIAS E DECIDIRÁ EM IGUAL PRAZO :calendar:
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SE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, OITIVA DA CR OU ADOL :speaker:
É OBRIGATÓRIO OITIVA DOS PAIS SE POSSÍVEL, MESMO QUE PRESO :family: :loudspeaker:
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MEDIDA JUDICIAL Q NÃO CORRESPONDA, TOMADAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS
:red_cross::bookmark_tabs:
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SE NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEAR DATIVO EM CARTÓRIO :male-judge:
SE REQUERIDO ESTIVER PRESO, SERÁ PERGUNTADO SE QUER DEFENSOR :male-judge::skin-tone-3:
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