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08 Constitucional Estatuto da Magistratura II Promoção Regras…
08 Constitucional
Estatuto da
Magistratura II
Promoção
Regras
Obrigatória
Figurar na lista
de merecimento
5x alternadas
3x consecutivas
Merecimento
Cumulativamente
2 anos de
exercício
na entrância
Integrar 1º quinto da
lista de antiguidade
Salvo
Não houver quem
tenha requisitos
que aceite o lugar
Aferição do
merecimento
Desempenho
Critérios objetivos
de produtividade
Presteza
no exercício
Cursos oficiais ou
reconhecidos de
aperfeiçoamento
Aproveitamento
Apuração de
antiguidade
Recusa do
mais antigo
Somente por voto
fundamentado
2/3 dos
membros
Assegura-se
ampla defesa
Repete-se votação
até fixar indicação
Não será
promovido
Retenção de autos
injustificadamente
Além do
prazo
Devolução
ao cartório
Somente com
despacho ou
decisão