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ECA ART 138 A 149 (A JUSTIÇA DA INF E JUV COMPETE :hammer: (CONHECER…
ECA ART 138 A 149
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ACESSO LIVRE A CR E ADOL A DEFENSORIA, MP E PODER JUDICIÁRIO :male-judge::skin-tone-4:
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< 16 ANOS SERÃO REPRESENTADOS, ENTRE 16 E 21 SERÃO ASSISTIDOS :baby_bottle: :guitar:
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