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08 Constitucional (Vedações aos Magistrados (Outro cargo ou função…
08 Constitucional
Vedações aos
Magistrados
Outro cargo
ou função
Ainda que em
disponibilidade
Ressalva
Magistério
Recebimento
de custas ou
participação
em processo
Dedicação
à atividade
político-partidária
Recebimento
Auxílios ou
contribuições
Pessoas físicas
Entidades
Públicas
Privadas
Exceto em casos
previstos em lei
Advocacia
No juízo ou
tribunal em que
se encontra
afastado
(quarentena
de saída)
Antes de decorridos
3 anos do afastamento
Por exoneração
Por aposentadoria
Estrutura
remuneratória
Subsídio
Parcela
única
Regras aos
membros do
Judiciário
Ministros dos
Superiores
95% do STF
Demais
magistrados
Fixados
em lei
Escalonados
em nível
Estadual
Federal
Diferença
não pode
Superior
a 10%
Inferior
a 5%
Exceder 95%
do subsídio dos
Min. Superiores
Difere
Judiciário
Estadual
Limite
Desemb. TJ
Não se
aplica
90,25%
do STF
Julgamentos
do Judiciário
Dever de
publicidade
Ressalva
Casos em que lei
limita presença às
partes e advogados
Sigilo não prejudique
interesse público
Decisões
administrativas
Deverão
ser
Em sessão
pública
Motivadas
Natureza
disciplinar
Serão tomadas pela
maioria absoluta dos
votos de seus membros