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07 Processo Penal Preventiva II (Ocorrerá por (Requerimento (MP,…
07 Processo Penal
Preventiva II
Ocorrerá por
Requerimento
MP
Querelante
Assistente
Representação
da autoridade
Decretada pelo
juiz, de ofício
Pressupostos
para decretação
(fumus comissi
delicti)
Materialidade
Indícios de
autoria
Insuficientes
para decretar
Necessário
periculum
libertatis
Receio que
a liberdade
prejudique
Processo
Aplicação
da lei
Prisão domiciliar como
substituição à preventiva
Decidida
pelo juiz
Condições do
preso beneficiado
Maior de
80 anos
Debilitado por
doença grave
Necessário ao
cuidado de menor
de 6 ou deficiente
Gestante a partir do
7º mês ou alto risco
Prova idônea será
exigida pelo juiz