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Atribuições do TCU 4 (Dever de Prestar Contas (Que bens e valores públicos…
Atribuições do TCU 4
Dever de Prestar Contas
É corolário
ao controle externo
Sempre que alguém
administrar recursos
de outrem, haverá
o dever
de prestar contas
Deve prestar contas
PF e PJ
de direito público ou privado
Que bens e valores públicos
Utilize
Arrecade
Guarde
Gerencie
Administre
Conselhos de fiscalização de profissão
são
Autarquias Federais
mesmo os
Regionais
logo, estão sujeitos
ao controle do TCU
:warning:
Exceto a OAB
Entendimento do STF
Para o TCU
sem exceção
Parecer Prévio das Contas do Chefe do Executivo
PR presta contas em até
60 dias após a abertura
da sessão legislativa
CN recebe as contas
e encaminha de imediato
ao TCU que terá
60 dias para emitir
Parecer Prévio
CMO emite
Parecer
e submete ao CN
Proposta de decreto legislativo
para o CN
Julgar as Contas
As contas dos
presidentes dos poderes
legislativo, judiciário
e do chefe do MP
serão
JULGADAS
pelo TCU
Caso PR não preste contas
dentro do prazo
fica a cargo da
Câmara dos Deputados
fazer a
tomada de contas
do PR
Contas dos Prefeitos Municipais
Parecer prévio
deixará de prevalecer
mediante
decisão de 2/3
dos membros da câmara
As contas dos municípios
devem permanecer
à disposição dos contribuintes
por
60 dias
:warning: apesar da LRF
já ter ampliado para
todo o exercício
Os Tribunais de contas
emitem
parecer prévio
Contas de Governo
Contas de Gestão
STF entende que
as câmaras municipais
julgam
Contas de Governo
Contas de Gestão
Registro de Atos de Pessoal
Atos de Provimento
O que é registrado?
:red_flag: Atos de admissão de pessoal
O que NÃO é registrado?
:red_flag: Nomeações para
cargo em comissão
Aposentadoria, Reforma ou Pensão
O que é registrado?
:red_flag: Concessão inicial
:red_flag: Melhorias posteriores
que alterem o fundamento
legal do ato concessório
O que NÃO é registrado?
:red_flag: Melhorias posteriores
que
NÃO
alterem o fundamento
legal do ato concessório
Características
Ato Complexo
Precisa de 2 órgãos ou mais
para virar ato adm.
Ampla defesa e contraditório
Regra:
Não precisa
Exceção: Decurso de mais
de 5 anos
desde a
entrada do processo
no registro do TC
Jurisprudência
Uma vez deferido
o registro pelo TC
decorre prazo de 5 anos
para desfazimento
Para desfazer ato complexo
TC também deve
se manifestar
Julgamento das Contas
De quem?
Administradores
Demais responsáveis
por dinheiro público
Características
Julgamento realizado
pelos próprios TC's
Alcança todos
menos o PR
Quem julga os TC's?
TCU
julga suas
próprias contas
Demais TC's
igual TCU
ou poder legislativo
julga, depende da
constituição estadual
Fiscalizar as Unidades Adm.
Iniciativa de quem?
Do próprio TCU
ou
Presidentes
Câmara
Senado
Comissão Técnica
ou de Inquérito
Natureza
Financeira
Orçamentária
Contábil
Operacional
Patrimônial
Fiscalizar quem?
Unidades adm.
de todos os poderes
Adm. indireta
aonde for mantido
pelo poder público
Fiscalizar Empresas Supranacionais
Empresas constituídas
por mais de 1 país
TCU fiscaliza
mesmo Brasil
sendo sócio minoritário
Deve ocorrer dentro
dos termos do
tratado constitutivo
MAS.... :warning:
a ausência de previsão
não impede a fiscalização
Contraditório e Ampla Defesa
Será concedido caso
decisão dos TC's
impacte negativamente
para o chefe do executivo
Legislativo tbm
deve conceder
Fiscalizar Recursos Voluntários da União
TCU Fiscaliza
quaisquer recursos
voluntariamente
repassados
pela União a
Estados
Municípios
DF
Ex.:
Convênios
Acordos
Ajustes
Não se aplica
a transferências compulsórias
Assinar prazo para correção de irregularidades e Sustação de Atos
TC
não pode
Anular
pode
determinar que
órgão ou entidade anule
pode
assinar prazo
para correção
de irregularidades
Caso decorra o prazo e continue irregularidade
Se for Ato
TC susta
a execução do ato
Comunica às casas do CN
INDIVIDUALMENTE
Se for Contrato
Comunica o CN
se o CN ou executivo
não decidir em 90 dias
TC decidirá a respeito
Prestar Informações
TCU deve prestar
informações para
Câmara
Senado
CN
Qualquer Comissão :warning:
Aplicação de Sansões
Competência
Não-Autoaplicável
pois depende
de previsão em lei
Emitir pronunciamento sobre despesas não autorizadas
CMO percebe despesas
não autorizadas
solicita à autoridade
esclarecimentos
com prazo de 5 dias
se não prestados
ou insuficientes
TCU emite parecer
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