Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ECA ART 129 AO 137 (ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO :bookmark_tabs: (EXECUTAR…
ECA ART 129 AO 137
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO :bookmark_tabs:
ARTS 98 A 105 E 101 DE I A VII :fountain_pen:
ATENDER E ACONSELHAR PAIS :family:
EXECUTAR DECISÕES :+1:
REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS :hospital:
REPRESENTAR CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO :forbidden:
ENCAMINHAR AO MP INFRAÇÃO ADM :fire:
ENCAMINHAR CASOS DE SUA COMPETÊNCIA :baby_chick:
PROVIDENCIAR MEDIDAS AO ADOL INFRATOR :guitar:
NOTIFICAR :bookmark_tabs:
REQUISITAR CERTIDÕES :paperclip:
AUX. NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA CR E ADOL :money_mouth_face:
REPRESENTAR O MP EM PERDA DO PODER FAMILIAR :family: :red_cross:
REPRESENTAR FAMÍLIA CONTRA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS :family:
PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E TREINAMENTO PARA RECONHECER MAUS TRATOS :sandal:
SE AFASTAMENTO DA CR OU ADOL DO CONVÍVIO FAMILIAR O MP DEVE SER COMUNICADO :speaking_head_in_silhouette:
MEDIDAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS :family:
PROGRAMAS DE APOIO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO :open_hands::skin-tone-4:
TRATAMENTO ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS :beer:
TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO :face_with_head_bandage:
CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO :book:
MATRICULA FREQUENCIA E RENDIMENTO DO FILHO :baby:
TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA CR OU ADOL :hospital:
ADVERTÊNCIA :pen:
PERDA DA GUARDA :baby_bottle:
DESTITUIÇÃO DA TUTELA :baby_symbol: OBS ARTS 23 E 24
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR :family: OBS. ARTS 23 E 24
CADIDATURA :silhouette:
IDONEIDADE MORAL :star:
21 ANOS :check:
RESIDIR MUNICÍPIO :world_map:
MAUS TRATOS E OUTROS AFASTAMENTO DO AGRESSOR :silhouette:
COM OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A CR OU ADOL :children_crossing:
CONSELHO TUTELAR ZELA PELOS DIREITOS DAS CR E ADOL :sparkles:
LEI MUNICIPAL REGULAMENTARÁ :writing_hand:
COBERTURA PREVIDENCIÁRIA :older_man:
FÉRIAS :beach_with_umbrella:
LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE :pregnant_woman:
GRATIFICAÇÃO NATALINA :christmas_tree:
ORÇAMENTO PARA MANUNTENÇÃO :money_with_wings:
MÍNIMO 1 CONSELHO POR MUNICÍPIO 5 MEMBROS POR 4 ANOS :house_buildings:
CONSELHEIRO EFETIVO = SERVIÇO RELEVANTE :couple:
REVISÃO DE DECISÕES MEDIANTE PEDIDO DE QUEM TEM LEGÍTIMO INTERESSE :disappointed_relieved: